O Senado brasileiro aprovou nesta terça-feira(26), a PEC 66/2012 que estende aos empregados domésticos direitos já garantidos pelos demais trabalhadores. O texto garante como direito imediato, a jornada de trabalho definida, com limite de 8 horas diárias e 44 semanais, e as horas extras. Porém os trababalhadores ainda vão ter que esperar um posicionamento em realação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pois o texto da PEC prevê a necessidade de regulamentação.
Esta Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é um avanço para o Brasil, pois em primeiro momento, garante o direito à igualdade, e isso passa pelo processo de cidadania. O reconhecimento da classe dos trabalhadores domésticos acena também para a correção de questões históricas. Sim, pois na história do país, esses trabalhadores aparecem como personagens fundamentais para a garantia do conforto, da organização e da manutenção da ordem dentro das casas de senhores, barões, aristocratas entres outros.
Em primeiro momento, eram os negros que além da lavoura e do garimpo, também eram escravizados nas casas de seus proprietários. Surgem então a mão-de-obra das mucamas, dos lacaios, das amas de leite, dos pajens, das criadas e etc, dedicados exclusivamente aos serviços domésticos.
Com a abolição da escravidão e o passar dos anos, estes serviços passaram a ser feitos por outras pessoas da sociedade. É inegável, no entanto, que a maioria dos empregados domésticos (que incluem cozinheiros, jardineiros, motoristas, porteiros, diaristas) são negros, possuem baixa escolaridade, residem em áreas de difícil acesso ou em regiões com histórico de violência, trabalham sem registro, com carga excessiva de trabalho, etc e etc... Precisamos avançar e garantir, sim, a estes trabalhadores, no mínimo, os direitos assegurados às outras classes.
Por outro lado, vemos patrões questionando o rombo que estas mudanças vão causar em seus bolsos. Ora, bolas! Estamos falando de trabalho! De uma profissão! De uma classe trabalhadora que reune milhares de brasileiros! No mínimo, temos que respeitar estes profissionais que põem, literalmente, milhares de casas em ordem e que sem eles muitas famílias não sobreviveriam. Se não vão poder pagar seus funcionários, que abram mão do conforto e da comodidade! É simples assim.
Se vai pesar no bolso dos patrões, se vão acontecer demissões, como a profissão vai se reestruturar... Isso só o tempo vai dizer, mas este é um pequeno sinal de que se pode realizar mudanças neste país. Isso é um fato.
* Obs:. Para ampliar os horizontes e entender a questão histórica que citei no texto, sugiro a leitura de um livro que li na adolescência. O livro "Proteção e obediência" , de Sandra Lauderdale Graham relata a história de criadas e seus patrões no Rio de Janeiro entre 1860 e 1910.
Nenhum comentário:
Postar um comentário